1. Objeto e Aceitação dos Termos
Os presentes Termos e Condições de Utilização regem o acesso, navegação e utilização do website SafeVoice (disponível em safevoice.pt) e estabelecem o enquadramento geral aplicável às relações pré-contratuais e contratuais estabelecidas com as entidades copromotoras da plataforma — Monitor de Surpresas e PCTI — Consultoria Informática — e os seus utilizadores, visitantes e clientes institucionais.
O acesso a este website e a submissão de formulários implicam a aceitação plena e sem reservas das disposições aqui estipuladas, bem como da nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com algum dos termos, deve cessar imediatamente a navegação neste portal.
2. Identificação das Entidades Operadoras e Parceiras
Em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico e serviços da sociedade de informação):
Iniciativa Tecnológica Conjunta: SafeVoice
Engenharia de Software e Desenvolvimento: Monitor de Surpresas (Esposende, Portugal | www.monitordesurpresas.pt)
Consultoria em Cibersegurança e Infraestruturas: PCTI — Consultoria Informática (Rua José Joaquim do Valle, 1171 - 4750-797 Barcelos | Tel: 253 199 916 | info@pcti.pt | pcti.pt)
Canal Central de Contacto: info@safevoice.pt | privacidade@safevoice.pt
3. Natureza da Plataforma e Solução Tecnológica
A SafeVoice é uma solução de software como serviço (Software-as-a-Service — SaaS) concebida para fornecer a infraestrutura tecnológica que permite às organizações públicas e privadas cumprir as exigências da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho).
A plataforma disponibiliza canais digitais seguros para receção, registo, reencaminhamento e gestão de denúncias de infrações, assegurando a exaustividade, integridade e confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes.
4. Utilização do Website e Pedidos de Demonstração
O utilizador compromete-se a utilizar o website e as suas funcionalidades (incluindo o Simulador de Prazos e o Formulário de Demonstração) em estrita observância da lei, da boa-fé e da ordem pública. É expressamente proibido:
- Fornecer dados falsos, enganosos ou pertencentes a terceiros sem a respetiva autorização legítima;
- Praticar qualquer ato suscetível de danificar, sobrecarregar ou deteriorar os servidores e sistemas informáticos associados;
- Tentar aceder a áreas restritas da administração, bases de dados ou código-fonte sem autorização prévia por escrito.
5. Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os elementos constantes deste website — incluindo, designadamente, marcas, logótipos (design de escudo com ondas SafeVoice e símbolos parceiros), textos, códigos-fonte, folhas de estilo CSS, gráficos, simulações algorítmicas, estruturas de dados e arquitetura de navegação — são propriedade da Monitor de Surpresas e da PCTI — Consultoria Informática ou foram devidamente licenciados para uso legítimo no âmbito da parceria.
É estritamente vedada a reprodução, cópia, distribuição, engenharia reversa ou exploração comercial de qualquer componente sem consentimento prévio e expresso por escrito de ambas as entidades promotoras.
6. Confidencialidade e Integridade do Sistema
A SafeVoice incorpora salvaguardas de cibersegurança de última geração para blindar os dados tratados. Toda e qualquer tentativa de sondagem de vulnerabilidades, injeção de código, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou quebra de sistemas de encriptação será comunicada de imediato às autoridades policiais competentes (Polícia Judiciária / Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS) ao abrigo da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009).
7. Exclusão de Aconselhamento Jurídico e Limitação de Responsabilidade
As informações disponibilizadas neste website institucional, bem como os resultados gerados pelo Simulador Legal de Prazos, possuem caráter puramente informativo e pedagógico, visando apoiar a compreensão dos requisitos estipulados pela Lei n.º 93/2021.
Aviso Legal Importante: A disponibilização desta plataforma e dos conteúdos do website não constitui nem substitui parecer jurídico formal ou assessoria jurídica qualificada prestada por advogado ou consultor legal. A responsabilidade pela nomeação dos responsáveis internos de conformidade, condução dos inquéritos e instrução das denúncias cabe exclusivamente a cada organização subscritora.
8. Contratação do Serviço SaaS e Disponibilidade Operacional
As condições específicas de subscrição comercial da plataforma operacional SafeVoice (incluindo número de canais, armazenamento, acordos de nível de serviço - SLA de 99.9% de uptime, suporte técnico dedicado e Acordo de Tratamento de Dados - DPA nos termos do art. 28.º do RGPD) são formalizadas através de contrato comercial bilateral autónomo.
9. Modificação dos Termos
A SafeVoice reserva-se o direito de atualizar ou modificar a qualquer momento os presentes Termos e Condições para refletir alterações legislativas, regulamentares ou operacionais. A versão em vigor será sempre a publicada nesta página com indicação da data de revisão mais recente.
10. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se e são interpretados em estrita conformidade com a Legislação Portuguesa e o Direito Comunitário Europeu aplicável.
Para a resolução de qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente da interpretação ou execução dos presentes termos, as partes convencionam como competente o Tribunal Judicial da Comarca de Braga (com competência territorial nas áreas de Esposende e Barcelos), com expressa renúncia a qualquer outro.