Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Enquadramento e Responsáveis pelo Tratamento

A SafeVoice é uma infraestrutura tecnológica de conformidade e integridade corporativa desenvolvida e operada em parceria estratégica conjunta entre a Monitor de Surpresas (especialista em engenharia de software, inovação digital e arquitetura de sistemas) e a PCTI — Consultoria Informática (especialista em cibersegurança, proteção de dados, redes e infraestruturas de TI).

Ambas as entidades parceiras estão firmemente comprometidas com a salvaguarda rigorosa da privacidade, da integridade e da confidencialidade dos dados, assegurando o cumprimento estrito do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), da Lei n.º 58/2019 (execução do RGPD em Portugal) e da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações).

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais recolhidos através deste website institucional (Landing Page) e estabelece os princípios gerais de governação de dados aplicáveis aos nossos serviços digitais e consultoria associada.

2. Distinção de Papéis: Landing Page vs. Plataforma SaaS

Para efeitos de transparência e estrita conformidade com o artigo 4.º do RGPD, clarifica-se expressamente a distinção entre as operações deste website e a utilização da plataforma de denúncias:

3. Dados Pessoais Tratados e Finalidades

Neste website institucional, recolhemos unicamente os dados estritamente necessários para satisfazer os pedidos manifestados pelo utilizador:

• Formulário de Demonstração e Contacto: Nome, endereço de correio eletrónico profissional, nome da empresa/organização, número aproximado de colaboradores e eventuais notas contextuais fornecidas voluntariamente.
• Simulador Legal de Prazos e Obrigações: Os dados introduzidos no simulador (dimensão da empresa e setor) são processados exclusivamente no navegador cliente (client-side) e não são armazenados em base de dados salvo se o utilizador optar voluntariamente por submeter o formulário de contacto.
• Registos Técnicos e de Segurança: Endereço IP anonimizado, carimbo temporal e informação básica do navegador para fins exclusivos de prevenção de ataques cibernéticos e integridade do serviço.

4. Fundamento Jurídico da Licitude

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste website assenta nas seguintes bases de licitude (artigo 6.º do RGPD):

• Diligências pré-contratuais a pedido do titular (art. 6.º, n.º 1, al. b): Para agendamento e execução de sessões de demonstração da solução, emissão de propostas e esclarecimento de requisitos técnicos.
• Cumprimento de obrigações jurídicas (art. 6.º, n.º 1, al. c): Cumprimento dos deveres de arquivo contabilístico e fiscal e imposições regulatórias decorrentes da legislação aplicável.
• Interesse Legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f): Manutenção da segurança da infraestrutura informática, deteção e bloqueio de tentativas de intrusão e abuso do sistema.

5. Política de Cookies e Armazenamento Local (Cookieless)

A SafeVoice adota o princípio de Privacidade desde a Conceção (Privacy by Design). Em respeito integral pela tranquilidade dos utilizadores:

• Ausência de Cookies de Rastreio de Terceiros: Este website não utiliza cookies de publicidade direcionada, rastreadores comportamentais nem ferramentas de perfilagem invasiva de terceiros.
• Armazenamento Local Estritamente Técnico: Utilizamos exclusivamente o mecanismo nativo localStorage do seu navegador para memorizar a sua preferência de visualização (Modo Claro ou Modo Escuro). Este registo permanece confinado ao seu dispositivo e não transmite qualquer informação aos nossos servidores.

Por este motivo, o website está isento de banners intrusivos de consentimento de cookies publicitários, mantendo conformidade integral com a Diretiva ePrivacy e a Lei n.º 41/2004.

6. Segurança, Encriptação e Arquitetura Zero-Knowledge

Garantimos a proteção e inviolabilidade dos dados através de salvaguardas técnicas e organizativas avançadas, concebidas com o suporte e consultoria especializada em cibersegurança da PCTI — Consultoria Informática e a engenharia de software da Monitor de Surpresas:

• Encriptação em Trânsito: Todas as comunicações entre o seu navegador e a infraestrutura são cifradas através do protocolo TLS 1.3 com algoritmos criptográficos robustos.
• Encriptação em Repouso: Dados armazenados protegidos por cifras militares AES-256.
• Auditoria e Monitorização Preventiva: Verificação contínua de integridade de sistemas e análise de vulnerabilidades coordenada com a equipa técnica da PCTI — Consultoria Informática.
• Arquitetura Zero-Knowledge na Plataforma SaaS: Na aplicação de denúncias, os canais anónimos dispõem de segregação criptográfica de metadados, impossibilitando a correlação de endereços IP ou identidades com os relatos submetidos.

7. Conservação e Eliminação de Dados

Os prazos de retenção aplicam-se consoante a natureza das informações:

• Pedidos de Demonstração e Contactos Comerciais: Conservados durante o período de negociação ou acompanhamento comercial, sendo eliminados decorridos 12 meses sem contacto continuado, exceto se daí resultar relação contratual formal.
• Processos e Denúncias na Plataforma SaaS: Nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 93/2021, os registos de denúncias recebidas são conservados pelas entidades aderentes durante um período de 5 anos (ou durante a pendência de processos judiciais ou disciplinares supervenientes).

8. Subcontratantes e Alojamento na União Europeia

Todos os servidores, bases de dados e cópias de segurança da infraestrutura SafeVoice estão sediados e alojados exclusivamente em centros de dados certificados localizados na União Europeia. Não realizamos transferências internacionais de dados para jurisdições fora do Espaço Económico Europeu (EEE) que não disponham de decisão de adequação da Comissão Europeia.

9. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o titular dos dados goza dos seguintes direitos:

• Direito de Acesso: Obter confirmação sobre se os seus dados são objeto de tratamento e aceder aos mesmos;
• Direito de Retificação: Solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos;
• Direito ao Apagamento («Direito a ser Esquecido»): Solicitar a eliminação dos seus dados quando deixem de ser necessários para as finalidades recolhidas;
• Direito à Limitação do Tratamento: Solicitar a suspensão temporária do tratamento em circunstâncias específicas;
• Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento de dados baseado no interesse legítimo;
• Direito à Portabilidade: Receber os dados fornecidos num formato estruturado de uso corrente e leitura automática.

Pode exercer qualquer um destes direitos através do endereço eletrónico [email protected] ou junto de qualquer um dos parceiros institucionais.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional competente em Portugal:

10. Contactos e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para quaisquer questões, pedidos de esclarecimento ou exercício de direitos relativos à privacidade e proteção de dados, contacte a nossa equipa de conformidade e as entidades parceiras:

• Canal Central SafeVoice: info@safevoice.pt | privacidade@safevoice.pt
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@safevoice.pt
• Monitor de Surpresas: Engenharia de Software e Inovação Digital — Esposende, Portugal | www.monitordesurpresas.pt
• PCTI — Consultoria Informática: Cibersegurança e Proteção de Dados — Rua José Joaquim do Valle, 1171 - 4750-797 Barcelos | Tel: 253 199 916 | info@pcti.pt | pcti.pt